O que é a LGPD?

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais. Ela define conceitos, princípios e obrigações para quem coleta e processa dados, e garante direitos aos titulares. O principal objetivo da LGPD é proteger os direitos de privacidade e de liberdade dos cidadãos. Ela garante que você, como titular dos dados, tenha mais controle sobre suas informações.

Dados Sensíveis

Os Dados Pessoais Sensíveis são uma categoria especial de dados pessoais, por se referirem a informações íntimas do indivíduo que podem gerar discriminação caso sejam vazadas ou utilizadas de forma indevida. A LGPD lhes confere um tratamento mais rigoroso, exigindo um nível de proteção e segurança mais elevado.

Bases Legais para o Tratamento

Para que o tratamento de dados pessoais seja considerado legal pela LGPD, ele deve ser justificado por uma das bases legais previstas na lei. Isso significa que a empresa ou organização precisa ter uma razão legítima para coletar e usar seus dados. As bases legais mais comuns são:

• Consentimento:A base mais conhecida. O titular dos dados dá sua autorização de forma livre, informada e inequívoca para o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.
• Execução de contrato: Quando o tratamento dos dados é necessário para a realização de um contrato no qual o titular é parte. Por exemplo, uma loja online precisa do seu endereço para entregar o produto que você comprou.
• Obrigação legal: Quando a empresa precisa tratar dados para cumprir uma lei ou regulamento, como o compartilhamento de dados fiscais com a Receita Federal.
• Legítimo interesse: Permite o tratamento de dados para finalidades legítimas do controlador (a empresa), desde que não viole os direitos e liberdades fundamentais do titular. Esta base é frequentemente usada para atividades como marketing direcionado e personalização de serviços. O uso do legítimo interesse exige uma avaliação cuidadosa para garantir que os direitos do titular sejam respeitados.

Seus direitos

A LGPD foi criada para dar ao cidadão maior controle sobre suas informações. Por isso, a lei estabelece um conjunto de direitos do titular que as empresas devem respeitar e facilitar o exercício. Você pode, a qualquer momento, solicitar à empresa que:

• Confirme a existência do tratamento: Peça para saber se a empresa tem dados seus e, se sim, quais são.
• Acesse os seus dados: Solicite uma cópia dos dados pessoais que a empresa mantém sobre você.
• Corrija dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Peça para que as informações sobre você sejam corrigidas.
• Anonimize, bloqueie ou elimine dados desnecessários: Solicite a retirada de dados que não são mais necessários para a finalidade inicial.
• Porte seus dados: Receba seus dados em um formato que permita a transferência para outra empresa, como um concorrente.
• Revogue o consentimento: Retire a sua permissão para que os dados sejam tratados, caso o tratamento tenha sido baseado no consentimento.
• O titular pode: acessar, corrigir, anonimizar, eliminar e portar seus dados pessoais, além de revogar consentimento a qualquer momento.

Encarregado (DPO)

Para assuntos relacionados à LGPD, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: dpo@piauilink.pi.gov.br.